Estudo de apoio à avaliação de impacto da Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social

Apoio à preparação de uma avaliação de impacto que acompanhe uma iniciativa da UE sobre a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social — Relatório final

Com base no trabalho realizado pela equipa do projeto, o estudo apresenta três pontos fundamentais:

1. A definição dos problemas a resolver, identificados como:
   1. obstáculos à atividade transfronteiras e ao investimento no mercado interno dos meios de comunicação social;
   2. cooperação e convergência regulamentares insuficientes a nível da UE;
   3. interferência na livre prestação de serviços de comunicação social de qualidade no mercado interno; e;
   4. afetação opaca e/ou injusta de recursos económicos no mercado interno dos meios de comunicação social.
2. A justificação para que a UE atue neste domínio político, que é a necessidade de melhorar as condições de funcionamento do mercado interno, nomeadamente através da eliminação dos obstáculos atuais e futuros. Neste contexto, o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pode servir de base jurídica adequada para estabelecer um quadro que aborde os obstáculos ao funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social e assegure condições de concorrência equitativas.
3. Os objetivos específicos da Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, bem como as opções políticas para os alcançar. Esta parte apresenta uma análise custo-benefício das três opções políticas propostas e a sua comparação.

Nesta base, o estudo identifica como opção política preferida uma proposta legislativa e uma recomendação sobre a independência dos meios de comunicação social. Tal é acompanhado de um sistema de governação baseado num conselho de administração para os serviços de comunicação social, apoiado por um secretariado disponibilizado pela Comissão.

Exploração esperada dos resultados

Este estudo ajudou a Comissão na preparação da avaliação de impacto que acompanha a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social. Os resultados forneceram provas e análises sobre a eficácia, a eficiência e a proporcionalidade das diferentes opções políticas identificadas na avaliação de impacto. Permitiram a comparação e a identificação da opção política preferida, nomeadamente através da análise das implicações práticas da iniciativa para os intervenientes no mercado dos meios de comunicação social, as autoridades públicas e os cidadãos.