iStock photo Getty Images plus
Os Estados-Membros acordaram em transpor esta diretiva e comunicar as medidas nacionais de transposição à Comissão até 19 de setembro de 2020. Em novembro de 2020, a Comissão enviou cartas de notificação para cumprir a 23 Estados-Membros por não terem notificado a transposição integral. A Comissão enceta agora a segunda fase do processo por infração, enviando um parecer fundamentado aos nove Estados-Membros anteriormente referidos que ainda não notificaram a transposição integral. Os Estados-Membros dispõem agora de dois meses para responder à Comissão, caso contrário a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.