Lei relativa às infraestruturas a gigabits

Facilitar a implantação de redes de capacidade muito elevada 

O desenvolvimento de serviços mais inteligentes, flexíveis e inovadores depende da disponibilidade de ligações rápidas, fiáveis e intensivas em dados. Estes serviços são impulsionados pelo avanço e utilização de tecnologias como a computação em nuvem, a inteligência artificial (IA), os espaços de dados e a realidade virtual. Isto resulta numa procura crescente de maior largura de banda e velocidades mais rápidas. No entanto, um relatório de 2018 concluiu que a Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga de 2014 não foi aplicada de forma coerente na UE. Assim, a Comissão propôs a sua substituição pela Lei das Infraestruturas a Gigabit. 

Em fevereiro de 2024, foi alcançado um acordo político e a Lei relativa às infraestruturas a gigabits (GIA) tornar-se-á em breve lei. A lei atualiza as regras para garantir uma implantação mais rápida, mais barata e mais simples da instalação de redes Gigabit, abordando os principais obstáculos, como procedimentos dispendiosos e complexos para a implantação da rede. O ato é igualmente fundamental para alcançar a meta da Década Digital para 2030 em matéria de conectividade: garantir o acesso transeuropeu a uma conectividade rápida a gigabits e a dados móveis rápidos até 2030. 

O GIA introduz várias medidas destinadas a racionalizar a implantação de redes: 

• Utilização partilhada das infraestruturas — Incentivar a utilização partilhada de condutas e postes para a implantação de redes de capacidade muito elevada (VHCN) para otimizar os recursos e reduzir os custos. 
• Coimplantação e coordenação de obras civis — permitindo que os operadores de telecomunicações colaborem com projetos de obras públicas para instalar simultaneamente cabos de fibra ótica, reduzindo as interrupções e acelerando a expansão da banda larga. 
• Racionalização dos procedimentos administrativos: Simplificar os procedimentos administrativos relacionados com a implantação da rede em toda a UE, a fim de reduzir os obstáculos burocráticos e melhorar a eficiência. 
• Equipar edifícios com infraestruturas prontas a alta velocidade: Incentivar a disponibilização de edifícios com infraestruturas prontas a alta velocidade e garantir o acesso às mesmas, a fim de facilitar a implantação e a adoção da banda larga. 

O GIA procura igualmente reduzir a pegada ambiental das redes de comunicações eletrónicas, promovendo a implantação de tecnologias mais eficientes do ponto de vista ambiental, como a fibra ótica e a tecnologia 5G. A reutilização das infraestruturas físicas existentes e uma maior coordenação das obras de engenharia civil contribuirão igualmente para reduzir o impacto ambiental global da implantação de redes, através de uma utilização mais eficiente dos recursos. 

Recomendação a gigabits 

Paralelamente, a Comissão adotou a Recomendação a Gigabits em fevereiro de 2024. A recomendação baseia-se no regulamento que fornece orientações às autoridades reguladoras nacionais (ARN) sobre a forma de conceber obrigações de vias de recurso para os operadores com poder de mercado significativo, promovendo a concorrência. Mais especificamente, fornece orientações sobre as situações em que o acesso a infraestruturas de engenharia civil é necessário para resolver questões de concorrência. Além disso, descreve os requisitos para que as ARN supervisionem uma transição suave do cobre para a fibra. 

A Recomendação Gigabit substitui a Recomendação de Acesso da Próxima Geração de 2010 e a Recomendação de 2013 sobre a Não Discriminação e a Metodologia de Custos.