Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

A missão do ORECE consiste em assistir a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais na aplicação das regras da UE em matéria de telecomunicações. Presta igualmente aconselhamento às instituições europeias e complementa as funções regulamentares das autoridades nacionais a nível europeu.

Principais tarefas do ORECE

• Participar em consultas no âmbito do processo de consulta da UE;
• Partilhar as melhores práticas regulamentares, o que pode ajudar as autoridades reguladoras a aplicar as regras das telecomunicações;
• Aconselhar a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a política das telecomunicações;
• Prestar assistência às instituições da UE e às ARN nas suas relações com terceiros;
• Emitir pareceres:
  • projetos de decisões e recomendações em matéria de harmonização, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva-Quadro;
  • sobre os projetos de decisão sobre a identificação dos mercados transnacionais, em conformidade com o artigo 15.º da Diretiva-Quadro;
  • visando assegurar o desenvolvimento de regras e requisitos comuns para os prestadores de serviços às empresas transfronteiras.
• A consultar:
  • sobre os projetos de medidas relativas ao acesso efetivo ao número de chamada de emergência 112;
  • sobre os projetos de medidas relativas à aplicação efetiva da gama de numeração 116;
  • sobre os projetos de recomendações sobre os mercados de produtos e serviços relevantes, em conformidade com o artigo 15.º da Diretiva-Quadro.
• Emitir pareceres sobre litígios transfronteiriços;
• Acompanhar e apresentar relatórios sobre o setor das comunicações eletrónicas e publicar um relatório anual sobre a evolução desse setor.

O ORECE é composto pelos chefes das 27 autoridades reguladoras nacionais e é assistido por um gabinete em Riga, Letónia.