Código das Comunicações Eletrónicas da UE

O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas atualiza e funde as regras da UE em matéria de telecomunicações ao abrigo de um quadro regulamentar concebido para reforçar a conectividade e proteger melhor os utilizadores em toda a Europa.

Os europeus precisam de uma ligação à Internet rápida e fiável para participar na economia e na sociedade de hoje. A visão europeia para a Década Digital é que todos os cidadãos e empresas podem alavancar a transformação digital para uma vida melhor e mais próspera. Até 2030, todos os agregados familiares da UE devem ter conectividade a gigabits e todas as zonas povoadas devem estar abrangidas pela tecnologia 5G.

Como funciona?

Para fazer avançar estes objetivos e satisfazer as crescentes necessidades de conectividade da Europa, o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas estabelece regras orientadas para o futuro e simplificadas que facilitam a prestação de serviços de telecomunicações de elevada qualidade, seguros e a preços acessíveis em toda a Europa.

Estas regras são cruciais para alcançar os objetivos de conectividade da Europa e proporcionar a todos os cidadãos da UE a melhor ligação possível à Internet, para que possam participar plenamente na economia digital.

Regras mais claras

O Código aplica as mesmas regras a todos os serviços de comunicações eletrónicas em toda a UE

Maior qualidade dos serviços

O Código melhora as velocidades de conexão e a cobertura:

• tornar mais atraente para todas as empresas investir em novas infraestruturas de alta qualidade, em toda a UE, tanto a nível local como transfronteiras
• tornar as regras para o coinvestimento mais previsíveis e promover a partilha de riscos na implantação de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes 5G
• promover uma concorrência sustentável em benefício dos consumidores

Melhor proteção dos consumidores

O Código protege os consumidores, independentemente de estes comunicarem através de serviços tradicionais (chamadas, SMS) ou através da Internet, através de:

• assegurar que todos os consumidores tenham acesso a serviços de comunicações a preços acessíveis, incluindo um acesso adequado à Internet de banda larga, para serviços como a administração pública em linha, a banca em linha e as chamadas de vídeo
• dar acesso equivalente às comunicações para os utilizadores finais com deficiência
• assegurar que as chamadas internacionais na UE não custam mais de 19 cêntimos por minuto
• promover a transparência tarifária e a comparação das propostas contratuais, por exemplo, através de resumos dos contratos  
• garantindo uma melhor segurança contra hacking, malware, etc.
• proteger os consumidores que subscrevem pacotes de serviços agrupados
• facilitar a mudança de prestador de serviços e manter o mesmo número de telefone, incluindo regras para compensações se o processo correr mal ou demorar demasiado tempo
• aumentar a proteção dos cidadãos em situações de emergência, incluindo a recuperação de uma localização mais precisa da pessoa que efetua a chamada, o alargamento das comunicações de emergência a mensagens de texto e chamadas de vídeo e a criação de um sistema de transmissão de avisos públicos nos telemóveis

Serviço universal

O acesso aos serviços básicos de comunicação é crucial para participar na economia e na sociedade atuais.

As regras europeias em matéria de comunicações eletrónicas procuram tornar o acesso à Internet de banda larga e as comunicações vocais a preços acessíveis e disponíveis em toda a Europa através de uma concorrência e escolha efetivas. Nos casos em que as necessidades dos consumidores não são satisfeitas de forma satisfatória pelo mercado, as obrigações de serviço universal asseguram a disponibilidade de serviços adequados a preços acessíveis, independentemente das circunstâncias pessoais, como a localização, o rendimento ou a deficiência. A Internet de banda larga deve ter largura de banda suficiente para a utilização de serviços importantes, como a administração pública em linha, a banca pela Internet e as chamadas vídeo de qualidade padrão.

Análise dos mercados relevantes

O código promove igualmente o desenvolvimento do mercado interno e a concorrência. Em apoio destes objetivos, as autoridades nacionais analisam regularmente os mercados relevantes. O objetivo é limitar a regulamentação específica do mercado apenas quando for estritamente necessária para manter um ambiente regulamentar competitivo e favorável ao investimento em benefício do consumidor. Encontre a mais recente visão geral do mercado

Aplicação do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

Alguns Estados-Membros ainda estão em processo de aplicação (transposição) das regras da UE para o direito nacional, após o prazo oficial de 21 de dezembro de 2020. Nos dois anos que se seguiram à adoção do Código, a Comissão apoiou os Estados-Membros no processo de execução através da revisão, orientação e apresentação de relatórios sobre uma série de medidas de apoio. Em 2019, foi adotado um regulamento sobre o modelo de resumo do contrato. Além disso, o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) desenvolveu um número significativo de orientações, que visam promover uma aplicação coerente do Código e contribuir para o seu êxito. A Comissão publicará a sua primeira análise do funcionamento do Código no final de 2025 e dará seguimento a um relatório de cinco em cinco anos.