O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) codificou as regras que regem a implantação e a exploração de redes de comunicações eletrónicas e a prestação de serviços de comunicações eletrónicas na UE, no âmbito de um quadro regulamentar único concebido para impulsionar a conectividade e proteger melhor os utilizadores no mercado único europeu.
O CECE foi adotado em 2018 e aplicado a todas as redes e serviços de comunicações eletrónicas na UE. Apenas três Estados-Membros cumpriram o prazo de dezembro de 2020 para a transposição do CECE para o direito nacional. A transposição nos 27 Estados-Membros só foi concluída em agosto de 2024, tendo a Comissão apoiado os Estados-Membros no processo de execução. Além disso, o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) elaborou e adotou um número significativo de orientações destinadas a promover uma aplicação coerente do CECE e a contribuir para o êxito da sua aplicação.
A Comissão concluiu a revisão do funcionamento do CECE em 21 de janeiro de 2026 com a adoção e publicação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Depois de destacar vários desafios, a proposta de Regulamento Redes Digitais (ADN) visa substituir o Código. Por sua vez, o ADN criará um quadro jurídico moderno, simplificado e mais harmonizado, que impulsionará a inovação e o investimento em infraestruturas digitais resilientes e avançadas, o que é fundamental para permitir a adoção da IA, da computação em nuvem, do espaço e de outras tecnologias inovadoras.
Antecedentes
O CECE introduziu um novo objetivo geral de promover a conectividade, o acesso e a adoção de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes fixas, móveis e sem fios, por todos os cidadãos e empresas da União. Foi também dada maior ênfase à necessidade de ter em conta a variedade de condições relacionadas com as infra-estruturas e a concorrência em diferentes áreas geográficas e à necessidade de promover investimentos eficientes e a inovação em infra-estruturas novas e melhoradas.
Serviço universal
O acesso aos serviços básicos de comunicação é crucial para a participação na economia e na sociedade atuais.
As regras europeias em matéria de comunicações eletrónicas procuram tornar o acesso à Internet de banda larga e as comunicações vocais acessíveis e disponíveis em toda a Europa através de uma concorrência e escolha efetivas. Nos casos em que as necessidades dos consumidores não são satisfeitas pelo mercado, as obrigações de serviço universal garantem a disponibilidade de serviços adequados de acesso à Internet e de comunicações vocais a preços acessíveis, independentemente de circunstâncias pessoais como a localização, o rendimento ou a deficiência. A Internet de banda larga adequada deve ter largura de banda suficiente para utilizar serviços importantes, como a administração pública em linha, a banca pela Internet e as videochamadas de qualidade normal.
Maior qualidade dos serviços
O CECE visava melhorar a velocidade e a cobertura da ligação:
- Tornar mais atrativo para todas as empresas investir em novas infraestruturas de elevada qualidade, em toda a UE, tanto a nível local como além-fronteiras
- Tornar as regras de coinvestimento mais previsíveis e promover a partilha de riscos na implantação de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes 5G
- Promover uma concorrência sustentável em benefício dos consumidores
Melhor proteção dos consumidores
O Código visava proteger os consumidores, independentemente de comunicarem através de serviços tradicionais (chamadas, SMS) ou de outros serviços de mensagens ou de correio eletrónico através da Internet:
- Garantir aos utilizadores finais com deficiência um acesso equivalente aos serviços de comunicações eletrónicas
- Promover a transparência tarifária e a comparação das ofertas contratuais, por exemplo, através de resumos de contratos
- Proteger os consumidores que subscrevem pacotes de serviços agrupados
- Facilitar a mudança de prestador de serviços e manter o mesmo número de telefone, incluindo regras de indemnização se o processo correr mal ou demorar demasiado tempo
- Aumentar a proteção dos cidadãos em situações de emergência, nomeadamente assegurando uma localização mais precisa da pessoa que efetua a chamada, alargando as comunicações de emergência de voz apenas para texto e vídeo, garantindo a acessibilidade em conformidade com a Diretiva Acessibilidade e criando um sistema de transmissão de alertas públicos nos telemóveis
Análise dos mercados relevantes
O Código promoveu igualmente o desenvolvimento do mercado interno e da concorrência no fornecimento de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos. Em apoio destes objetivos, as autoridades nacionais analisaram regularmente os mercados relevantes. O objetivo era apoiar o desenvolvimento de mercados pró-concorrenciais através da aplicação do quadro bem estabelecido do poder de mercado significativo (PMS). As análises de mercado foram realizadas de forma transparente, a fim de assegurar a coerência da regulamentação ex ante na UE (através do processo de consulta a nível nacional e da UE). O objetivo era aplicar a regulamentação específica do mercado apenas quando tal fosse estritamente necessário, mantendo um quadro regulamentar competitivo e favorável ao investimento em benefício do consumidor. Consulte a mais recente panorâmica do mercado.
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Last update
5 Novembro 2026

