Código das Comunicações Eletrónicas da UE

O CECE foi adotado em 2018 e aplicado a todas as redes e serviços de comunicações eletrónicas na UE. Apenas três Estados-Membros cumpriram o prazo de dezembro de 2020 para a transposição do CECE para o direito nacional. A transposição nos 27 Estados-Membros só foi concluída em agosto de 2024, tendo a Comissão apoiado os Estados-Membros no processo de execução. Além disso, o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) elaborou e adotou um número significativo de orientações destinadas a promover uma aplicação coerente do CECE e a contribuir para o êxito da sua execução. 

A Comissão concluiu a revisão do funcionamento do CECE em 21 de janeiro de 2026 com a adoção e publicação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Após destacar vários desafios, a proposta de Regulamento Redes Digitais (ADN) visa substituir o Código. Por sua vez, a ADN criará um quadro jurídico moderno, simplificado e mais harmonizado, que impulsionará a inovação e o investimento em infraestruturas digitais resilientes e avançadas, essenciais para permitir a adoção da IA, da computação em nuvem, do espaço e de outras tecnologias inovadoras.  

Antecedentes

O CECE introduziu um novo objetivo geral para promover a conectividade, o acesso e a aceitação de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes fixas, móveis e sem fios, por todos os cidadãos e empresas da União. Foi também dada maior ênfase à necessidade de ter em conta a variedade de condições relacionadas com as infra-estruturas e a concorrência em diferentes áreas geográficas, bem como à necessidade de promover o investimento e a inovação eficientes em infra-estruturas novas e melhoradas. 

Serviço universal

O acesso a serviços básicos de comunicação é crucial para a participação na economia e na sociedade atuais.

As regras europeias em matéria de comunicações eletrónicas visam tornar o acesso à Internet de banda larga e as comunicações vocais acessíveis e disponíveis em toda a Europa através de uma concorrência e de uma escolha efetivas. Nos casos em que as necessidades dos consumidores não são satisfeitas pelo mercado, as obrigações de serviço universal asseguram a disponibilidade de acesso adequado à Internet e de serviços de comunicações vocais a preços acessíveis, independentemente de circunstâncias pessoais como a localização, os rendimentos ou a deficiência. A Internet de banda larga adequada deve ter uma largura de banda suficiente para a utilização de serviços importantes, como a administração pública em linha, a banca pela Internet e as chamadas de vídeo de qualidade normal.

Maior qualidade dos serviços

O CECE visava melhorar as velocidades de ligação e a cobertura:

• Tornar mais atrativo para todas as empresas o investimento em novas infraestruturas de elevada qualidade, em toda a UE, tanto a nível local como transfronteiras
• Tornar as regras de coinvestimento mais previsíveis e promover a partilha de riscos na implantação de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes 5G
• Promover uma concorrência sustentável em benefício dos consumidores

Melhor proteção dos consumidores

O Código visava proteger os consumidores, independentemente de comunicarem através dos serviços tradicionais (chamadas, SMS) ou de outros serviços de mensagens ou de correio eletrónico baseados na Internet:

• Garantir aos utilizadores finais com deficiência um acesso equivalente aos serviços de comunicações eletrónicas
• Promover a transparência tarifária e a comparação das propostas contratuais, por exemplo, através de resumos dos contratos 
• Proteger os consumidores que subscrevem pacotes de serviços agrupados
• Facilitar a mudança de prestador de serviços e manter o mesmo número de telefone, incluindo regras de compensação se o processo correr mal ou demorar demasiado tempo
• Aumentar a proteção dos cidadãos em situações de emergência, incluindo a garantia de uma localização mais precisa da pessoa que efetua a chamada, o alargamento das comunicações de emergência de voz apenas para texto e vídeo, a garantia da acessibilidade em conformidade com a Lei Europeia da Acessibilidade e a criação de um sistema de transmissão de alertas públicos nos telemóveis

Análise dos mercados relevantes

O Código promoveu igualmente o desenvolvimento do mercado interno e da concorrência, na oferta de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos. Em apoio destes objetivos, as autoridades nacionais analisaram regularmente os mercados relevantes. O objetivo era apoiar o desenvolvimento de mercados pró-concorrenciais através da aplicação do quadro bem estabelecido de poder de mercado significativo (PMS). As análises de mercado foram realizadas de forma transparente para assegurar a coerência da regulamentação ex ante na UE (através do processo de consulta a nível nacional e da UE). O objetivo era aplicar a regulamentação específica do mercado apenas quando tal fosse estritamente necessário, mantendo um quadro regulamentar competitivo e favorável ao investimento em benefício do consumidor. Consulte a mais recente panorâmica do mercado.