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Aplicação do Regulamento Bloqueio Geográfico na Eslováquia

Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico na Eslováquia e dos pontos de contacto locais.

    bandeira da Eslováquia

Organismo de execução 

Slovenská obchodná inšpekcia (Inspeção do comércio eslovaco)

Endereço postal: Slovenská obchodná inšpekcia

Caixa 29 Bajkalská 21/A 827 99 Bratislava 27 Eslováquia

Telefone: +421 2 58 27 21 60

Correio eletrónico: info@soi.sk

Assistência aos organismos de defesa do consumidor

Európske spotrebiteȘské centrum v SR (Centro Europeu do Consumidor na República Eslovaca)

Endereço postal: Európske spotrebiteȘské centrum v SR

Ministeriostvo hospodárstva SR

Mlynské nivy 44/a 

827 15 Bratislava 212

Eslováquia

Telefone: +421 905 528 477

Correio eletrónico: ECCNET-SK@ec.europa.eu

Medidas aplicáveis às infrações

  • Lei relativa à vigilância e assistência em casos de discriminação geográfica injustificada dos clientes no mercado interno e à alteração da Lei n.º 128/2002 Coll. relativa ao controlo estatal do mercado interno em matéria de defesa do consumidor e que altera e completa determinados atos • § 2 (organismo de execução) • § 3 (sanções em caso de infração ao regulamento)

  • Lei relativa ao controlo estatal do mercado interno em matéria de proteção dos consumidores
    • Competências e procedimentos do organismo de execução nos processos B2C: § 6.º e § 9 (sanções em caso de infração)
  • Lei relativa à defesa do consumidor
    • Proteção e infrações apenas nos casos B2C: § 20a, § 21 e § 24 (sanções e sanções em caso de infração)
  • Lei relativa aos serviços no mercado interno
    • § 10 (proibição de geodiscriminação nos casos B2C e B2B),
    • § 17 (órgão de execução também para o § 10)
    • § 18 (Coimas em caso de violação do § 10) 

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Visão geral

Bloqueio geográfico

A Comissão pôs termo a regras injustificadas de bloqueio geográfico, que comprometem as compras em linha e as vendas transfronteiras na UE.

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