As observações assim recolhidas junto das partes interessadas institucionais durante o seminário, bem como as reações recebidas através da consulta pública e de outras atividades de consulta, contribuirão para a avaliação, a avaliação de impacto e a nova proposta legislativa da Comissão. O presente relatório não representa a posição da Comissão no que diz respeito ao assunto nem impede o resultado final do processo de revisão da BCRD.
Participaram no seminário em linha mais de 100 representantes das autoridades públicas competentes a diferentes níveis (nacional, regional, local), incluindo os responsáveis pelas tarefas estabelecidas na BCRD, de 23 Estados-Membros, da Noruega, da Albânia e da Sérvia.
O seminário foi inaugurado por um discurso de reflexão de Roberto Viola, diretor-geral da DG CONNECT, que salientou que a pandemia de COVID-19 revelou uma vez mais que a conectividade avançada em banda larga é um serviço fundamental e apelou a todos os níveis das administrações para que trabalhem em conjunto para assegurar a implantação atempada de infraestruturas de conectividade para todos os cidadãos e empresas europeus. O Sr. Viola reconheceu o importante papel que as administrações públicas desempenham no que diz respeito à implantação de redes de comunicações eletrónicas e convidou todas as autoridades competentes, em especial, a aligeirar os procedimentos administrativos, a assegurar a coordenação entre os diferentes níveis administrativos, a acelerar a resolução de litígios e a facilitar o acesso aos bens públicos.
Viola sublinhou que a conectividade é uma iniciativa emblemática para a recuperação e resiliência da UE. Recordou que os Estados-Membros estão atualmente a desenvolver planos de recuperação e resiliência e salientou que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto para pôr estes planos em prática e apresentar rapidamente resultados. Neste contexto, o Sr. Viola convidou os Estados-Membros a continuarem a trabalhar em conjunto para identificar as melhores práticas que apoiam a implantação eficiente da rede e a chegarem a acordo sobre o conjunto de instrumentos de conectividade até ao final de março.
O Sr. Viola salientou que a revisão da BCRD faz parte dos esforços comuns da UE para melhorar a conectividade digital, uma vez que o novo instrumento legislativo é necessário para facilitar e incentivar a implantação de redes de comunicações eletrónicas avançadas e sustentáveis, reduzindo os custos de implantação através de um conjunto de medidas harmonizadas. Por último, convidou todos os participantes a contribuírem ativamente para os debates do seminário, uma avaliação global da BCRD, bem como a trabalharem em conjunto para garantir que o novo instrumento trará simplificação e redução dos encargos e será efetivamente aplicado no terreno.
Resumo dos principais pontos de vista recolhidos junto dos participantes
1. A crise pandémica da COVID-19 revelou a crescente dependência da nossa sociedade de redes avançadas de comunicações eletrónicas, que são chamadas a desempenhar um papel central para todos os cidadãos e empresas.
2. As autoridades locais desempenham um papel muito importante na aceleração da implantação de redes de comunicações eletrónicas e devem reforçar a coordenação entre elas, bem como com outras autoridades públicas competentes. Os órgãos de poder local e regional beneficiariam de um maior apoio (por exemplo, ferramentas informáticas, material de formação e informação, conhecimentos sobre a resolução de litígios, etc.).
3. A revisão da BCRD é fundamental para a implantação de redes de comunicações eletrónicas. Os participantes consideram que algumas das regras apresentadas pela diretiva são úteis, mas não foram utilizadas em todo o seu potencial, em parte devido ao caráter voluntário de muitas disposições. No que diz respeito a redes de comunicações eletrónicas mais sustentáveis, a partilha de redes e a implantação conjunta poderão contribuir para alcançar este objetivo.
4. É necessário reforçar o papel dos pontos de informação únicos (SIP) (por exemplo, através da georreferenciação e de outras informações operacionais pertinentes, de uma melhor coordenação e transparência, de orientações sobre os princípios de acesso e custos, governação, utilização de procedimentos digitais). Além disso, o desenvolvimento de normas e orientações para as infraestruturas nos edifícios ajudaria a preparar a implantação de redes nos edifícios e facilitaria o acesso a essas infraestruturas.
5. A revisão da BCRD poderá considerar a possibilidade de facilitar o acesso a ativos públicos ou financiados por fundos públicos para a instalação de elementos de rede para além das pequenas células, bem como algumas abordagens coerentes das técnicas de implantação utilizadas, como a microvaloração.
6. Existe uma clara necessidade de melhorar a transparência e de emitir orientações em matéria de resolução de litígios, nomeadamente através da publicação de decisões e orientações relativas aos aspetos processuais e técnicos. As entidades de resolução de litígios devem também ter em conta as competências de várias autoridades públicas no que diz respeito ao acesso às infraestruturas físicas existentes. A resolução de litígios poderia ser melhorada graças às práticas de mediação.
Pontos de vista dos participantes sobre a transparência — Melhoramentos do ponto de informação único, aspetos de coordenação e acesso às infraestruturas públicas
No que diz respeito às informações e funcionalidades essenciais que o SIP deve oferecer, os participantes salientaram a importância de incluir a informação georreferenciada, que deve ser regularmente atualizada, entre as informações fornecidas pelo SIP. Indicaram igualmente que equipar os SIP com ferramentas para a conversão automática de informações essenciais, bem como a utilização de formato digital, seria uma solução eficiente e valiosa. Embora alguns participantes tenham apelado a que os SIP forneçam informações para além dos requisitos atuais da BCRD, tais como informações sobre a capacidade não utilizada, alguns participantes salientaram que o estado da capacidade não utilizada é altamente dinâmico e, por conseguinte, difícil de fornecer com exatidão. Os participantes observaram igualmente que algumas disposições da BCRD relativas à transparência não são obrigatórias, limitando assim a eficácia da diretiva e apelaram a procedimentos mais harmonizados e a uma melhor coordenação entre as autoridades públicas competentes.
No que diz respeito à potencial centralização das funções do SIP num único organismo e à forma de assegurar a coordenação administrativa, os participantes salientaram a importância do intercâmbio de informações num sistema centralizado, mas salientaram a necessidade de dispor de gabinetes de banda larga que desempenhem funções de SIP a nível local, onde devem ser criados os conhecimentos e capacidades administrativas necessários. Os participantes reconheceram igualmente o papel fundamental que os planos nacionais de banda larga desempenham na implantação de redes de comunicações eletrónicas. Algumas ARN indicaram que, quando asseguram funções relacionadas com a transparência dos SIP, observaram sinergias com as suas funções reguladoras. No entanto, alguns participantes preferiram permitir que os utilizadores acedam a diferentes autoridades competentes através de uma plataforma digital única, em vez de confiar a um único organismo todas as tarefas conexas. Algumas autoridades regionais sugeriram também a ideia de federar os SIP regionais, enquanto uma autoridade nacional asseguraria a coordenação através de orientações, normas, procedimentos e aspetos técnicos. Alguns participantes referiram igualmente a confidencialidade como uma preocupação que os operadores teriam no que diz respeito às informações partilhadas através do SIP.
No que diz respeito ao potencial papel do futuro SIP em relação à concessão de licenças, os participantes salientaram que as competências para a concessão de licenças são principalmente distribuídas a nível local, ao passo que o SIP tinha sido aplicado principalmente a nível nacional. Enquanto alguns participantes explicaram a sua experiência positiva de utilizar o SIP como ponto de entrada único para as tarefas relacionadas com a transparência e a concessão de licenças, outros argumentaram que este modelo poderia não funcionar facilmente em todos os Estados-Membros. Alguns participantes também partilharam os resultados positivos da concessão de várias licenças para pequenas obras na mesma área de interesse através de uma licença agregada concedida. Além disso, os participantes concordaram que a existência de procedimentos de licenciamento harmonizados e a utilização de meios eletrónicos para o tratamento das licenças reduziriam os encargos administrativos tanto para os operadores de redes de comunicações eletrónicas como para as autoridades públicas em causa. Além disso, alguns participantes chamaram a atenção para o desafio de integrar vários sistemas de tecnologias da informação atualmente utilizados ou em desenvolvimento por várias autoridades competentes envolvidas.
No que diz respeito ao acesso a determinados tipos de infraestruturas controladas por organismos do setor público (alargando a lógica subjacente ao artigo 57.º do CECE), os participantes concordaram que a revisão da BCRD deveria ter em conta esta questão, tendo alguns deles declarado que esta já tinha sido aplicada em algumas regiões. Alguns participantes apelaram a orientações da UE para promover o investimento em condições semelhantes para além das pequenas células, enquanto outros apelaram ao respeito do princípio da proporcionalidade e de critérios bem definidos, a fim de evitar sobreposições e garantir a segurança jurídica. Alguns participantes apelaram igualmente a uma maior clarificação das disposições relativas ao acesso aos telhados dos edifícios, que são as mais interessantes para alguns operadores. Alguns participantes apelaram também a que se ponderasse devidamente a reutilização de instalações financiadas/detidas por fundos públicos (por exemplo, postes utilizados para sistemas de emergência) adequadas para a implantação de redes de comunicações eletrónicas. Os participantes concordaram igualmente que o acesso à infraestrutura pública deveria ser concedido em condições não discriminatórias. Alguns participantes salientaram igualmente que as entidades responsáveis pelas obras de engenharia civil previstas poderiam promover ou exigir proativamente a construção de infraestruturas físicas sobresselentes adequadas às redes de comunicações eletrónicas, uma vez que tal facilitaria uma maior disponibilidade e acesso dos operadores interessados a essas infraestruturas.
Pontos de vista dos participantes sobre uma resolução de litígios mais eficiente e transparente e uma melhor aplicação da legislação
No que diz respeito às formas de simplificar e tornar os procedimentos de resolução de litígios mais eficazes e eficientes, os participantes indicaram a necessidade de procedimentos mais claros, mais simples e mais transparentes, adaptados às circunstâncias nacionais. Alguns participantes salientaram que a publicação do formulário de pedido de licença tornaria o pedido mais focalizado e ajudaria a evitar alguns litígios. Além disso, um breve processo de mediação seria útil e partilharia os acordos celebrados pelos operadores com os organismos de resolução de litígios (ORL) e a publicação das decisões finais do ORL ajudaria a obter uma visão abrangente da situação do mercado. Alguns participantes apelaram a um ónus da prova mais claro para as partes na resolução de litígios, o que contribuiria para melhorar a eficácia do procedimento. Por último, os participantes reconheceram igualmente a necessidade de os municípios receberem formação adequada, adquirirem competências técnicas e conhecimentos sobre litígios que lhes digam respeito.
No que diz respeito às orientações sobre a resolução de litígios (por exemplo, sobre aspetos processuais, preços, etc.), alguns participantes chegaram a acordo sobre o seu valor acrescentado, em especial para reforçar a transparência em aspetos como a fixação de preços e a coordenação da implantação, e apelaram ao seu desenvolvimento a nível nacional. Alguns participantes informaram que alguns Estados-Membros já tinham publicado essas orientações, enquanto outros tinham criado grupos de peritos para elaborar essas orientações, por exemplo sobre a partilha de infraestruturas. Embora todos os participantes tenham concordado que as orientações ajudariam os operadores a compreender e defender melhor os seus direitos, alguns participantes consideraram que, no que diz respeito à fixação de preços, a publicação de decisões anteriores poderia ser suficiente, salientando que os organismos de resolução de litígios fornecem, de alguma forma, orientações através das suas decisões individuais. Embora alguns participantes tenham explicado que alguns Estados-Membros tinham publicado alguns princípios relativos à partilha de infraestruturas e à equidade e razoabilidade dos custos de construção, as opiniões variaram entre abordagens obrigatórias e abordagens voluntárias.
No que diz respeito aos potenciais benefícios decorrentes do estabelecimento de regras em matéria de termos, condições e preços de acesso às infraestruturas nos edifícios, os participantes consideraram que os proprietários dos edifícios deveriam ter as mesmas obrigações que os operadores de rede e acordaram nas vantagens de dispor de uma metodologia de fixação de preços transparente. Além disso, os participantes consideraram que a normalização dos procedimentos e dos aspetos técnicos seria importante para garantir a eficácia dessas disposições. Alguns participantes apelaram igualmente ao reforço do nível de compromissos para as futuras infraestruturas nos edifícios e da transparência, tendo simultaneamente em conta a autonomia de que gozam os municípios. Além disso, alguns participantes salientaram a diferença de preços para aceder às infraestruturas nos edifícios novos em comparação com os antigos. Por último, alguns participantes consideraram que a obrigação de garantir um acesso aberto e não discriminatório às infraestruturas nos edifícios já deveria ser bem conhecida nos Estados-Membros, mas apelaram a uma clarificação das condições de acesso aos telhados dos edifícios, em especial para a instalação de postes e antenas.
No que diz respeito ao eventual reforço dos procedimentos de execução, enquanto alguns participantes explicaram os atuais sistemas de execução nos seus países, os participantes consideraram que as sanções deveriam ser consideradas como o último recurso. No entanto, alguns participantes manifestaram determinação na aplicação de sanções, em especial em caso de incumprimento das obrigações relacionadas com a transparência. Alguns participantes esclareceram que alguns procedimentos de execução nos respetivos países tinham sido conduzidos com base na regulamentação relativa ao poder de mercado significativo (PMS) e não nas disposições da BCRD. Alguns participantes salientaram igualmente que a interação entre as autoridades públicas seria importante, uma vez que o acesso (incluindo no que diz respeito ao preço) às infraestruturas públicas poderia estar relacionado com a legislação em matéria de impostos/taxas ou com as prerrogativas das autoridades locais.