Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social: Comissão propõe regras para proteger o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social na UE

O regulamento proposto inclui, nomeadamente, salvaguardas contra a interferência política nas decisões editoriais e contra a vigilância. Coloca a tónica na independência e no financiamento estável dos meios de comunicação de serviço público, bem como na transparência da propriedade dos meios de comunicação social e na distribuição da publicidade estatal. Estabelece igualmente medidas para proteger a independência dos editores e divulgar conflitos de interesses. Por último, a lei abordará a questão das concentrações dos meios de comunicação social e criará um novo Conselho Europeu independente para os serviços de comunicação social, composto por autoridades nacionais dos meios de comunicação social. A Comissão adotou igualmente uma recomendação complementar para incentivar as salvaguardas internas em matéria de independência editorial.

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