A Comissão Europeia reconhece a importância da segurança jurídica e de um regime regulamentar claro em domínios relacionados com as aplicações baseadas na cadeia de blocos.
A UE apoia firmemente a adoção de regras à escala da UE para a cadeia de blocos, a fim de evitar a fragmentação jurídica e regulamentar. A Comissão adotou um pacote abrangente de propostas legislativas para a regulamentação dos criptoativos, a fim de aumentar os investimentos e assegurar a proteção dos consumidores e dos investidores.
Este pacote atualiza determinadas regras dos mercados financeiros aplicáveis aos criptoativos e cria um quadro jurídico para os ambientes de testagem da regulamentação das autoridades de supervisão financeira na UE para a utilização de cadeias de blocos na negociação e pós-negociação de valores mobiliários.
Um euro digital
O Banco Central Europeu (BCE) e os serviços da Comissão Europeia estão a analisar conjuntamente um vasto leque de questões políticas, jurídicas e técnicas relacionadas com a possível introdução de um euro digital. Estão a ponderar esta questão no contexto dos respetivos mandatos e independência previstos nos Tratados.
Uma declaração conjunta da Comissão Europeia e do BCE delineou a sua cooperação num euro digital.
Proposta de nova legislação da UE em matéria de criptoativos
Os criptoativos qualificados como «instrumentos financeiros» ao abrigo da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros foram anteriormente sujeitos à legislação da UE relativa aos mercados de valores mobiliários.
No entanto, estas regras eram anteriores à emergência dos criptoativos e da tecnologia de livro-razão distribuído. o que pode prejudicar a inovação. Assim, a Comissão propôs um regime-piloto para as infraestruturas de mercado que pretendam tentar negociar e liquidar transações em instrumentos financeiros sob a forma de criptoativos. O regime-piloto permite isenções das regras em vigor e permite que os reguladores e as empresas testem soluções inovadoras utilizando cadeias de blocos.
Para os criptoativos que não são considerados «instrumentos financeiros», como as criptofichas de consumo ou as criptofichas de pagamento, a Comissão propôs um novo quadro específico. Este quadro substituiria todas as outras regras nacionais e da UE que regem atualmente a emissão, a negociação e o armazenamento desses criptoativos.
O Regulamento Mercados de Criptoativos (MiCA) apoiará a inovação, protegendo simultaneamente os consumidores e a integridade das trocas de criptomoedas. Isto inclui regras como a ausência de insider trading ou front running. O regulamento proposto abrange as entidades que emitem criptoativos, as empresas que prestam serviços em torno destes criptoativos, as empresas que operam carteiras digitais e as bolsas de criptomoedas.
Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa da Comissão e o memorando de imprensa que o acompanha.
Ambiente de testagem da regulamentação pan-europeia da cadeia de blocos
Um ambiente de testagem é uma instalação que reúne reguladores, empresas e especialistas em tecnologia para testar soluções inovadoras e identificar os obstáculos que surgem na sua implantação.
A Parceria Europeia de Cadeia de Blocos está a planear um ambiente de testagem da regulamentação pan-europeu, em cooperação com a Comissão Europeia, para casos de utilização no EBSI e fora do EBSI, nomeadamente para a portabilidade dos dados, os espaços de dados entre empresas, os contratos inteligentes e a identidade digital. Tal abrangerá setores como a saúde, o ambiente, a mobilidade, a energia e outros. Prevê-se que o ambiente de testagem esteja operacional em 2021/22.
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