Lei dos dados

A Comissão adotou, em 23 de fevereiro de 2022, a proposta de regulamento relativo a regras harmonizadas em matéria de acesso equitativo e utilização de dados — também conhecida por Lei relativa aos dados. A Lei dos Dados é um pilar fundamental da estratégia europeia para os dados. Dará um contributo importante para o objetivo da transformação digital da Década Digital.

As novas medidas complementam o Regulamento Governação de Dados proposto em novembro de 2020, o primeiro resultado da estratégia europeia para os dados. Enquanto o Regulamento Governação de Dados cria os processos e estruturas para facilitar os dados, a Lei de Dados esclarece quem pode criar valor a partir de dados e em que condições. 

A Lei dos Dados garantirá a equidade através do estabelecimento de regras relativas à utilização de dados gerados por dispositivos Internet das Coisas (IdC). 

Os utilizadores de objetos ou dispositivos geralmente acreditam que devem ter plenos direitos sobre os dados que geram. No entanto, estes direitos são muitas vezes pouco claros. E, os fabricantes nem sempre projetam seus produtos de uma forma que permita aos utentes, tanto profissionais quanto consumidores, aproveitar ao máximo os dados digitais que eles criam ao usar objetos IoT. Tal conduz a uma situação em que não existe uma distribuição equitativa da capacidade de desenvolver dados digitais tão importantes, travando a digitalização e a criação de valor. 

Além disso, a Lei relativa aos dados visa assegurar a coerência entre os direitos de acesso aos dados, que são frequentemente desenvolvidos para situações específicas e com regras e condições diferentes. Embora a Lei relativa aos dados não prejudique as obrigações existentes em matéria de acesso aos dados, quaisquer regras futuras devem ser coerentes com a mesma. As regras em vigor devem ser avaliadas e, se for caso disso, alinhadas com a Lei dos Dados quando a sua revisão for devida. 

Como isso funcionará na prática?

A Lei dos Dados disponibilizará mais dados em benefício das empresas, dos cidadãos e das administrações públicas através de um conjunto de medidas como:

• Medidas para aumentar a segurança jurídica para as empresas e os consumidores que geram dados sobre quem pode utilizar esses dados e em que condições, bem como incentivos para que os fabricantes continuem a investir na produção de dados de elevada qualidade. Estas medidas facilitarão a transferência de dados entre prestadores de serviços e incentivarão mais intervenientes, independentemente da sua dimensão, a participar na economia dos dados. 
• Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de desequilíbrios contratuais que impedem a partilha equitativa de dados. As PME serão protegidas contra cláusulas contratuais abusivas impostas por uma parte que goza de uma posição de mercado significativamente mais forte. A Comissão elaborará igualmente cláusulas contratuais-modelo para ajudar esses participantes no mercado a elaborar e a negociar contratos justos de partilha de dados.
• Meios para os organismos do setor público acederem e utilizarem dados na posse do setor privado que sejam necessários para fins específicos de interesse público. Por exemplo, desenvolver insights para responder de forma rápida e segura a uma emergência pública, minimizando ao mesmo tempo os encargos para as empresas.
• Novas regras que estabeleçam as condições-quadro adequadas para que os clientes transfiram efetivamente entre diferentes prestadores de serviços de tratamento de dados para desbloquear o mercado da computação em nuvem da UE. Estas medidas contribuirão igualmente para um quadro global para uma interoperabilidade eficiente dos dados. 

Além disso, a Lei dos Dados analisa determinados aspetos da Diretiva Bases de Dados. Nomeadamente, clarifica o papel do direito à base de dados sui generis (ou seja, o direito de proteger o conteúdo de determinadas bases de dados) e a sua aplicação a bases de dados resultantes de dados gerados ou obtidos por dispositivos IdC. Tal assegurará que o equilíbrio entre os interesses dos titulares de dados e dos utilizadores esteja em consonância com os objetivos mais vastos da política da UE em matéria de dados.

Impacto em toda a UE 

A Lei dos Dados será um poderoso motor para a inovação e novos postos de trabalho. Permitirá à UE assegurar-se de que está na vanguarda da segunda vaga de inovação baseada em dados. 

• Quando compra um produto «tradicional», adquire todas as peças e acessórios desse produto. No entanto, quando você compra um produto conectado que gera dados, muitas vezes não é claro quem pode fazer o que com os dados. Ao permitir que os utilizadores transfiram mais facilmente os seus dados («portar»), a Lei dos Dados conferirá às pessoas e às empresas um maior controlo sobre os dados que geram através da utilização de objetos, máquinas e dispositivos inteligentes, permitindo-lhes assim usufruir das vantagens da digitalização dos produtos. 
• Ao terem acesso aos dados relevantes, os prestadores de serviços pós-venda poderão melhorar e inovar os seus serviços e competir em pé de igualdade com os serviços comparáveis oferecidos pelos fabricantes. Por conseguinte, os utilizadores de produtos conectados podem optar por um prestador de reparação e manutenção mais barato — ou mantê-lo e repará-lo eles próprios. Desta forma, beneficiariam de preços mais baixos nesse mercado. Tal poderia prolongar o tempo de vida dos produtos conectados, contribuindo assim para os objetivos do Pacto Ecológico.
• A disponibilidade de dados sobre o funcionamento de equipamentos industriais permitirá a otimização do pavimento de fábrica: fábricas, quintas e empresas de construção poderão otimizar ciclos operacionais, linhas de produção e gerenciamento da cadeia de suprimentos, inclusive com base no aprendizado de máquina.
• Na agricultura de precisão, a análise de IoT de dados de equipamentos conectados pode ajudar os agricultores a analisar dados em tempo real como clima, temperatura, umidade, preços ou sinais GPS e fornecer insights sobre como otimizar e aumentar o rendimento. Tal melhorará o planeamento das explorações agrícolas e ajudará os agricultores a tomar decisões sobre o nível de recursos necessários.
• As empresas da UE, em especial as PME, terão mais possibilidades de competir e inovar com base nos dados que geram graças aos direitos de acesso aos dados e de portabilidade. Será mais fácil transferir dados para e entre prestadores de serviços, o que incentivará mais intervenientes, independentemente da sua dimensão, a participar na economia dos dados. 

Consulta pública

A consulta pública sobre a Lei dos Dados decorreu de 3 de junho a 3 de setembro de 2021. O relatório de síntese faz o balanço dos contributos e apresenta os pontos de vista das partes interessadas que ajudaram a moldar a proposta, centrando-se em aspetos quantitativos.

A proposta de lei relativa aos dados estava aberta às reações das partes interessadas de 14 de março a 11 de maio de 2022. Estas reações serão apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com o objetivo de contribuir para o debate legislativo.