Regulamento Dados

O Regulamento relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização — também conhecido por Regulamento Dados — entrou em vigor em 11 de janeiro de 2024 e em aplicação em 12 de setembro de 2025.  O Regulamento Dados explicado apresenta uma repartição aprofundada do regulamento.

O Regulamento Dados foi concebido para capacitar os utilizadores — consumidores e empresas —, conferindo-lhes um maior controlo sobre os dados gerados pelos seus dispositivos conectados, como os automóveis, as televisões inteligentes e as máquinas industriais. Estabelece as bases para uma economia europeia dos dados justa, inovadora e competitiva. Para o efeito, o Regulamento Dados:

• Garante que os dispositivos conectados no mercado da UE são concebidos para permitir a partilha de dados
• Dá aos consumidores a possibilidade de escolherem mais serviços, sem terem de confiar no fabricante do dispositivo
• Proporciona aos utilizadores empresariais de indústrias como a indústria transformadora ou a agricultura acesso a dados sobre o desempenho dos equipamentos industriais, abrindo oportunidades para aumentar a eficiência e otimizar as operações
• Permite aos consumidores transferir facilmente dados e alternar entre prestadores de serviços de computação em nuvem
• Proíbe contratos injustos que possam impedir a partilha de dados

O Regulamento Dados é um ato legislativo transetorial (ou seja, estabelece princípios e orientações aplicáveis a todos os setores). Não altera as obrigações existentes em matéria de acesso aos dados, mas qualquer futura legislação deve alinhar-se pelos seus princípios.

O Regulamento Dados disponibiliza mais dados em benefício das empresas, dos cidadãos e das administrações públicas através de um conjunto de medidas, tais como:

Aumentar a segurança jurídica

As empresas e os consumidores envolvidos na produção de dados, em especial no âmbito da Internet das Coisas, beneficiam de regras claras sobre a utilização admissível dos dados e as condições associadas, mantendo simultaneamente incentivos para que os detentores dos dados continuem a investir na produção de dados de elevada qualidade. As novas regras visam facilitar a transferência sem descontinuidades de dados valiosos entre os detentores e os utilizadores dos dados, preservando simultaneamente a sua confidencialidade. Tal incentivará mais intervenientes, independentemente da sua dimensão, a participar na economia dos dados. A Comissão desenvolverá igualmente cláusulas contratuais-tipo para ajudar os participantes no mercado a elaborar e negociar contratos justos de partilha de dados.

Atenuar o abuso de desequilíbrios contratuais

Os desequilíbrios contratuais impedem uma partilha equitativa de dados. Atenuá-las implica proteger as empresas de cláusulas contratuais injustas impostas por uma parte que detenha uma posição de mercado consideravelmente mais forte.

Acesso e utilização de dados pelo setor público

Regras que permitam aos organismos do setor público aceder e utilizar dados na posse do setor privado para fins específicos de interesse público. Por exemplo, os organismos do setor público poderão solicitar os dados necessários para os ajudar a responder de forma rápida e segura a uma emergência pública, com encargos mínimos para as empresas.

Mudança de prestador

Novas regras que estabelecem o quadro para os clientes mudarem efetivamente entre diferentes prestadores de serviços de tratamento de dados, a fim de desbloquear o mercado da computação em nuvem da UE. Tal contribuirá igualmente para um quadro global para uma interoperabilidade eficiente dos dados.

Equilíbrio entre os interesses dos detentores dos dados e dos utilizadores

Uma revisão de certos aspetos da Diretiva Bases de Dados, centrando-se especialmente na elucidação do papel do direito sui generis à base de dados. Este direito diz respeito à salvaguarda do conteúdo de bases de dados específicas e alarga a sua aplicação a bases de dados derivadas de dados gerados ou adquiridos através de dispositivos da Internet das Coisas (IdC). Tal assegurará que o equilíbrio entre os interesses dos detentores e dos utilizadores dos dados está em consonância com os objetivos mais vastos da política de dados da UE.

O Regulamento Dados é um poderoso motor de inovação e de novos empregos. Permitirá à UE assegurar que está na vanguarda da mais recente vaga de progressos baseados em dados. Seguem-se alguns exemplos do impacto das novas regras no acesso e na utilização dos dados gerados pelos dispositivos da Internet das Coisas:

Direito de acesso aos dados

Ao adquirir um produto "tradicional", recebe todos os seus componentes e acessórios. No entanto, no caso de dispositivos conectados (especificamente no âmbito da Internet das Coisas (IdC)), são gerados novos dados durante a utilização normal. Tal contribui para o produto, tornando-se um dos seus componentes essenciais. O Regulamento Dados confere aos cidadãos e às empresas o direito de aceder aos dados produzidos através da utilização de objetos, máquinas e dispositivos inteligentes.

Reparação e manutenção de produtos conectados com uma boa relação custo-eficácia

Os utilizadores de produtos conectados podem optar por partilhar estes dados com terceiros. Tal permitirá aos prestadores de serviços pós-venda (por exemplo, reparação) melhorar e inovar os seus serviços, promovendo uma concorrência leal com serviços semelhantes prestados pelos fabricantes. Consequentemente, os utilizadores de produtos conectados, incluindo consumidores, agricultores, companhias aéreas, empresas de construção ou proprietários de edifícios, terão a opção de escolher prestadores de serviços de reparação e manutenção mais eficazes em termos de custos (ou realizar essas tarefas eles próprios), conduzindo a preços potencialmente mais baixos no mercado. Tal poderia também prolongar a vida útil dos produtos conectados, contribuindo assim para os objetivos do Pacto Ecológico.

Acesso aos dados de desempenho

A acessibilidade dos dados relativos ao desempenho dos equipamentos industriais abre oportunidades para aumentar a eficiência. Indústrias como a indústria transformadora, a agricultura e a construção podem otimizar os ciclos operacionais, as linhas de produção e a gestão da cadeia de abastecimento, tirando partido das tecnologias de aprendizagem automática.

Melhorar a agricultura

Na agricultura de precisão, a aplicação da análise da IdC aos dados provenientes de equipamentos interligados permite aos agricultores analisar informações em tempo real, incluindo as condições meteorológicas, a temperatura, os níveis de humidade, os preços de mercado e os sinais GPS. Esta análise fornece informações valiosas para otimizar e aumentar o rendimento das culturas. Uma melhor compreensão dos dados em tempo real contribui para um planeamento agrícola mais eficaz, ajudando os agricultores a tomar decisões informadas sobre a afetação dos recursos.

O Regulamento Dados é aplicável a partir de 12 de setembro de 2025, o que representa um importante passo em frente na construção de uma economia europeia dos dados justa e inovadora.

Desde a sua adoção, a Comissão tem colaborado ativamente com empresas de todas as dimensões, associações industriais e sociedade civil para clarificar as disposições do regulamento e desenvolver instrumentos práticos para apoiar a sua aplicação. Este compromisso prolonga-se para além da data de entrada em vigor. O diálogo em curso com as partes interessadas assegura que as reações servem de base a orientações futuras, mantêm a aplicação proporcionada e contribuem para o programa de simplificação mais vasto da Comissão.

Para apoiar as partes interessadas, a Comissão já publicou materiais de orientação, incluindo:

• Perguntas frequentes (FAQ) sobre o Regulamento Dados
• Projeto de recomendação sobre cláusulas contratuais-tipo não vinculativas para o acesso e a utilização de dados e cláusulas contratuais-tipo não vinculativas para contratos de computação em nuvem
• Orientações sobre os dados dos veículos, que acompanham o Regulamento Dados

No futuro, a Comissão elaborará orientações sobre a compensação razoável pela partilha obrigatória de dados entre empresas no contexto do capítulo III do Regulamento Dados.

Lançamento do serviço de assistência jurídica do Regulamento Dados

Com base nos materiais de orientação já publicados, a Comissão lançou o serviço de assistência jurídica do Regulamento Dados para oferecer às partes interessadas orientações concretas sobre questões jurídicas relacionadas com o Regulamento Dados.