Organismo de execução
- DGCCRF — Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (https://www.economie.gouv.fr/dgccrf/contacter-dgccrf)
Assistência aos organismos de defesa do consumidor
Medidas aplicáveis às infrações
- Artigos 3.º e 4.º da loi n.º 2020-1508 du 3 décembre 2020 - Légifrance — Publicações officielles — Journal officiel — JORF n.º 0293 du 04/12/2020 (legifrance.gouv.fr)
Conteúdo relacionado
Visão geral
A Comissão pôs termo a regras injustificadas de bloqueio geográfico, que comprometem as compras em linha e as vendas transfronteiras na UE.
Ver também
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Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico na Alemanha e dos pontos de contacto locais.
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Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico na Lituânia e dos pontos de contacto locais.
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Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico em Malta e dos pontos de contacto locais.
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