h2>Corpo de execução
Assistência aos organismos de defesa do consumidor
Medidas aplicáveis às infrações
Ação inibitória perante os tribunais de comércio
Sanção de 251 a 120,000 EUR em caso de incumprimento da injunção
Loi du 26 Juin relative à certaines modalités d’ Application et à la sanu du règlement (UE) 2018/302 du Parlement européen et du Conseil du 28 février 2018 visant à contrer le blockage géographique injustifié et d’autres formes de discrimination fondée sur la nationalité, le lieu de résidence ou le lieu d’établissement des client dans le marché intérieur, et modifiant les règlements (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 et la Directive 2009/22/CE, publièé dans Mémorial A — n.º 445 de 28 de junho de 2019.
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Visão geral
A Comissão pôs termo a regras injustificadas de bloqueio geográfico, que comprometem as compras em linha e as vendas transfronteiras na UE.
Ver também
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