Skip to main content
Shaping Europe’s digital future

Aplicação do Regulamento Bloqueio Geográfico nos Países Baixos

Esta página faz o ponto da situação da implementação do Geobloqueio nos Países Baixos e dos pontos de contacto locais.

    bandeira dos Países Baixos

Organismo de execução 

Postbus 16326 2500 BH Den Haag

Postbus 11723 1001 GS Amsterdão

Assistência aos organismos de defesa do consumidor

Postbus 487 3500 AL Utrecht E-mail

Medidas aplicáveis às infrações

Habilitação da ACM e da AFM (Anexo a) do Wet Handhaving consumptionntenbescherming [Artikel I, onderdeel C, van de Wet van 6 februari 2019 tot wijziging van de Wet Handhaving consumptionntenbescherming [implementatie verordening (UE) 2018/302] (Stb. 2019, 70)) em conjugação com os artigos 2.º2.º e 3.º1.º, primeiro parágrafo, do consumo humano de barbear manualntenbescherming)

• Artikel 296 van Boek 3 van het Burgerlijk Wetboek + de artikelen 74 e.v. en 162 e.v. van Boek 6 van het Burgerlijk Wetboek

 

Conteúdo relacionado

Visão geral

Bloqueio geográfico

A Comissão pôs termo a regras injustificadas de bloqueio geográfico, que prejudicam as compras em linha e as vendas transfronteiras na UE.

Ver também