Aplicação do Regulamento Bloqueio Geográfico nos Países Baixos

Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico nos Países Baixos e dos pontos de contacto locais.

Organismo de execução

Consument en Markt (Autoridade dos Consumidores e dos Mercados)

Postbus 16326
2500 BH Den Haag

Stichting Autoriteit Financiële Markten (em matéria financeira)

Postbus 11723
1001 GS Amsterdão

Assistência aos organismos de defesa do consumidor

Europas Consumenten Centrum Nederland

Correio eletrónicoPostbus 487
3500 AL Utrecht

Medidas aplicáveis às infrações

Capacitação da ACM e da AFM
[Anexo (Anexo a) do aparelho de mão molhado consumintenbescherming] [Artikel I, onderdeel C, van de Wet van 6 de fevereiro de 2019 tot wijziging van de Wet handbear consumentenbescherming [implementatie verordening (EU) 2018/302] (Stb. 2019, 70)) em conjugação com os artigos 2.º2.º e 3.º1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Wet Handshing Drinkntenbescherming)

• Artikel 296 van Boek 3 van het Burgerlijk Wetboek + de artikelen 74 e.v. en 162 e.v. van Boek 6 van het Burgerlijk Wetboek

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