O Código de Conduta sobre Desinformação é um quadro pioneiro para combater a propagação da desinformação, acordado por várias partes interessadas pertinentes.
Criado em 2018, o Código de Conduta foi significativamente reforçado em 2022, com o objetivo de ser reconhecido como um Código de Conduta ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD).
Em 13 de fevereiro de 2025, a Comissão e o Comité Europeu dos Serviços Digitais aprovaram a integração do Código de Conduta sobre Desinformaçãode 2022 como Códigode Conduta sobre Desinformação no quadro do RSD.
O caminho que conduziu ao Código de Conduta de 2022
O Código de Conduta sobre Desinformação é um instrumento pioneiro através do qual os intervenientes relevantes do setor chegaram a acordo – pela primeira vez em 2018 – sobre normas de autorregulação para combater a desinformação. No cerne daestratégia da UE contra a desinformação, o Código demonstrou ser um instrumento eficaz para limitar a propagação da desinformação em linha, nomeadamente durante os períodos eleitorais, e para responder rapidamente a crises, como a pandemia de COVID-19 e a guerra na Ucrânia.
Na sequência da avaliação do seu primeiro período de aplicação, a Comissão publicou, em maio de 2021, orientaçõespormenorizadas para colmatar as lacunas do Código de 2018, propondo soluções para o tornar mais eficaz.
Os signatários do Código de 2018, a que se juntou um vasto leque de potenciais signatários, participaram no processo de revisão que conduziu aoCódigo Reforçado, apresentado à Comissão em 16 de junho de 2022, por 34 signatários que aderiram ao processo de revisão do Código de 2018. Desdeentão, aderiram os signatários do M.O.
O Código é o resultado do trabalho realizado pelos signatários. Cabe aos signatários decidir quais os compromissos que subscrevem e é da sua responsabilidade assegurar a eficácia da execução dos seus compromissos. O Código não é aprovado pela Comissão, embora a Comissão exponha as suas expectativas nas Orientações e considere que, no seu conjunto, o Código satisfaz essas expectativas.
Reconhecendo a importância de preparar o Código para o futuro, os signatários acordaram em estabelecer um quadro para uma maior colaboração através de um grupo de trabalho permanente. O Código inclui igualmente um quadro de acompanhamento reforçado baseado em elementos qualitativos de comunicação de informações e indicadores de nível de serviço que medem a eficácia da sua aplicação. Os signatários criaram umCentro deTransparência, que fornece ao público uma panorâmica clara das políticas que adotaram para cumprir os seus compromissos e o atualiza regularmente com os dados pertinentes.
Os compromissos do Código de Conduta
O seu processo de revisão foi lançado em junho de 2021 e, após a assinatura e apresentação do Código revisto, em 16 de junho de 2022, o novo Código passou a fazer parte de um quadro regulamentar mais amplo, em combinação com a legislação em matéria de transparência e direcionamento da publicidade política e o Regulamento Serviços Digitais.
O Código de Conduta reforçado contém 44 compromissos e 128 medidas específicas, nos seguintes domínios:
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Demonetização: reduzir os incentivos financeiros aos fornecedores de desinformação
O Código reforçado visa assegurar que os fornecedores de desinformação não beneficiam de receitas publicitárias. Os signatários comprometem-se a adotar medidas mais rigorosas para evitar a colocação de publicidade junto à desinformação, bem como a divulgação de publicidade que contenha desinformação. O Código estabelece igualmente uma cooperação mais eficaz entre os intervenientes do setor da publicidade, permitindo uma ação conjunta mais forte.
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Transparência da propaganda política
Reconhecendo a importância da propaganda política para moldar a vida pública, o Código reforçado obriga os signatários a adotarem medidas de transparência mais rigorosas, permitindo que os utilizadores reconheçam facilmente os anúncios políticos através de uma rotulagem mais eficiente, comprometendo-se a revelar o patrocinador, os gastos com anúncios e o período de exibição. Além disso, os signatários comprometem-se a criar bibliotecas de anúncios de propaganda política eficientes e pesquisáveis.
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Garantir a integridade dos serviços
O Código reforçará as medidas destinadas a reduzir os comportamentos manipuladores utilizados para disseminar desinformação (por exemplo, contas falsas, amplificação impulsionada por robôs digitais, imitação de identidade, falsificações profundas maliciosas) e estabelece uma cooperação mais forte entre os signatários para combater os desafios relacionados com essas técnicas. Será acordada entre os signatários uma compreensão interserviços de comportamentos e práticas manipuladores não autorizados para disseminar desinformação. Serão igualmente obrigados a rever periodicamente a lista de táticas, técnicas e procedimentos (TTP) utilizados por intervenientes mal-intencionados e aplicarão políticas claras, abrangendo a gama de comportamentos e práticas identificados.
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Capacitar os utilizadores
Os utilizadores serão mais bem protegidos contra a desinformação através de instrumentos reforçados para reconhecer, compreender e assinalar a desinformação, aceder a fontes fidedignas e através de iniciativas de literacia mediática. Em especial, o Código assegurará a aplicação de práticas de conceção seguras para limitar a propagação da desinformação e assegurar uma maior transparência dos seus sistemas de recomendação, adaptando-os para limitar a propagação da desinformação.
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Capacitar os investigadores
O Código prevê que as plataformas em linha prestem um melhor apoio à investigação sobre desinformação. Os investigadores terão um acesso melhor e mais amplo aos dados das plataformas. Tal significa assegurar o acesso automatizado a dados não pessoais, anonimizados, agregados ou manifestamente tornados públicos e trabalhar no sentido de criar uma estrutura de governação para simplificar o acesso aos dados que exija um controlo adicional.
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Capacitar a comunidade de verificação de factos
O novo código alargará a cobertura da verificação de factos a todos os Estados-Membros e línguas da UE e assegurará que as plataformas utilizarão de forma mais coerente a verificação de factos nos seus serviços. Além disso, o Código procura assegurar contribuições financeiras justas para o trabalho dos verificadores de factos e um melhor acesso dos verificadores de factos a informações que facilitem o seu trabalho quotidiano.
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Centro de transparência e grupo de trabalho
O Centro de Transparência, acessível a todos os cidadãos, permitirá uma panorâmica fácil da aplicação das medidas do Código, proporcionando transparência e atualizações regulares dos dados pertinentes. O grupo de trabalho permanente manterá o Código preparado para o futuro e adequado à sua finalidade, criando um fórum – nomeadamente – para rever e adaptar os compromissos à luz da evolução tecnológica, societal, do mercado e legislativa. O grupo de trabalho é composto por representantes dos signatários, do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais (EDMO) e do Serviço Europeu para a Ação Externa, e é presidido pela Comissão.
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Reforço do quadro de acompanhamento
O Código inclui um quadro de acompanhamento sólido, incluindo indicadores de nível de serviço para medir a aplicação do Código em toda a UE e a nível dos Estados-Membros. Em janeiro de 2023, os signatários apresentamà Comissão os primeiros relatórios de basesobre a sua aplicação do Código. Subsequentemente, as plataformas em linha de muito grande dimensão, tal como definidas no Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), apresentamum novo relatório apósseis meses, enquanto outros signatários apresentamum relatórioanual. O Código reforçado contém igualmente um compromisso claro de trabalhar no sentido de estabelecer indicadores estruturais que permitam medir o impacto global do Código sobre a Desinformação. Um primeiro conjunto inicial já foi publicado.
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Indicadores estruturais
O Código reforçado contém igualmente um compromisso claro de trabalhar no sentido de estabelecer indicadores estruturais que permitam medir o impacto global do Código sobre a Desinformação. Foi já publicado um primeiro conjunto de indicadores estruturais.
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Cooperação durante as eleições
Os signatários do Código comprometeram-se a cooperar e coordenar o seu trabalho durante as eleições, quando a ameaça de campanhas de desinformação é particularmente elevada. Tal como previsto no Código, os signatários criaram umsistema de resposta rápida para assegurar uma cooperação rápida e eficaz entre as plataformas, as organizações da sociedade civil e os verificadores de factos durante os períodos eleitorais – operacional para as eleições de junho de 2024 para o Parlamento Europeu.
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