Código de Conduta sobre Desinformação de 2022

O Código de Conduta sobre Desinformação reforçado foi assinado e apresentado em 16 de junho de 2022 por 34 signatários que aderiram ao processo de revisão do Código de 2018. Desde então, aderiram mais dez signatários. 

O novo código visa alcançar os objetivos das orientações da Comissão apresentadas em maio de 2021, estabelecendo um leque mais vasto de compromissos e medidas para combater a desinformação em linha.

O Código de Conduta de 2022 é o resultado do trabalho realizado pelos signatários. Cabe aos signatários decidir quais os compromissos que subscrevem e é da sua responsabilidade assegurar a eficácia da execução dos seus compromissos. O Código não é aprovado pela Comissão, ao passo que a Comissão expôs as suas expectativas nas Orientações e considera que, no seu conjunto, o Código satisfaz essas expectativas.

Os signatários comprometeram-se a tomar medidas em vários domínios, tais como: desmonetizar a disseminação da desinformação; assegurar a transparência da propaganda política; capacitar os utilizadores; reforçar a cooperação com os verificadores de factos; e proporcionar aos investigadores um melhor acesso aos dados.

Reconhecendo a importância de preparar o Código para o futuro, os signatários acordaram em estabelecer um quadro para uma maior colaboração através de um grupo de trabalho permanente. O Código inclui igualmente um quadro de acompanhamento reforçado baseado em elementos qualitativos de comunicação de informações e em indicadores de nível de serviço que medem a eficácia da sua aplicação. Os signatários criaram umCentro deTransparência, que proporciona ao público uma visão clara das políticas que aplicam para cumprir os seus compromissos, e atualiza-o regularmente com os dados pertinentes.

O código reforçado

O Código de Conduta sobre Desinformação é um instrumento pioneiro através do qual os intervenientes relevantes do setor chegaram a acordo – pela primeira vez em 2018 – sobre normas de autorregulação para combater a desinformação.

O seu processo de revisão foi lançado em junho de 2021 e, após a assinatura e apresentação do Código revisto em 16 de junho de 2022, o novo Código passará a fazer parte de um quadro regulamentar mais amplo, em combinação com a legislação em matéria de transparência e direcionamento da publicidade política e o Regulamento Serviços Digitais. Para os signatários que são plataformas em linha de muito grande dimensão, o código visa tornar-se uma medida de atenuação e um código de conduta reconhecido no âmbito do quadro de corregulação do RSD.

O Código de Conduta reforçado contém 44 compromissos e 128 medidas específicas, nos seguintes domínios:

• Demonetização: reduzir os incentivos financeiros aos fornecedores de desinformação

  O Código reforçado visa assegurar que os fornecedores de desinformação não beneficiam das receitas publicitárias. Os signatários comprometem-se a adotar medidas mais rigorosas para evitar a colocação de publicidade ao lado da desinformação, bem como a divulgação de publicidade que contenha desinformação. O Código estabelece igualmente uma cooperação mais eficaz entre os intervenientes do setor da publicidade, permitindo uma ação conjunta mais forte.  

• Transparência da propaganda política

  Reconhecendo a importância da propaganda política na configuração da vida pública, o Código reforçado obriga os signatários a adotarem medidas de transparência mais rigorosas, permitindo que os utilizadores reconheçam facilmente os anúncios políticos através de uma rotulagem mais eficiente, comprometendo-se a revelar o patrocinador, as despesas com anúncios e o período de exibição.  Além disso, os signatários comprometem-se a criar bibliotecas de anúncios eficientes e pesquisáveis para a propaganda política.

• Garantir a integridade dos serviços

  O código reforçará as medidas destinadas a reduzir os comportamentos manipuladores utilizados para difundir desinformação (por exemplo, contas falsas, amplificação por robôs digitais, usurpação de identidade, falsificações profundas maliciosas) e estabelecerá uma cooperação mais forte entre os signatários para combater os desafios relacionados com essas técnicas. Os signatários chegarão a acordo sobre uma compreensão interserviços dos comportamentos manipuladores não autorizados e das práticas de propagação da desinformação. Serão também obrigados a rever periodicamente a lista de táticas, técnicas e procedimentos utilizados por intervenientes mal-intencionados e a aplicar políticas claras que abranjam a gama de comportamentos e práticas identificados.

• Capacitar os utilizadores

  Os utilizadores serão mais bem protegidos contra a desinformação através de instrumentos reforçados para reconhecer, compreender e assinalar a desinformação, aceder a fontes fidedignas e através de iniciativas de literacia mediática. Em especial, o código assegurará a aplicação de práticas de conceção seguras para limitar a propagação da desinformação e assegurar uma maior transparência dos seus sistemas de recomendação, adaptando-os para limitar a propagação da desinformação.

• Capacitar os investigadores

  O Código prevê que as plataformas em linha prestem um melhor apoio à investigação sobre desinformação. Os investigadores terão um acesso melhor e mais amplo aos dados das plataformas. Tal significa assegurar o acesso automatizado a dados não pessoais, anonimizados, agregados ou manifestamente tornados públicos e trabalhar no sentido de criar uma estrutura de governação para simplificar o acesso aos dados que exigem um controlo adicional.

• Capacitar a comunidade de verificação de factos

  O novo código alargará a cobertura da verificação de factos a todos os Estados-Membros e línguas da UE e assegurará que as plataformas utilizem de forma mais coerente a verificação de factos nos seus serviços. Além disso, o Código procura assegurar contribuições financeiras justas para o trabalho dos verificadores de factos e um melhor acesso dos verificadores de factos a informações que facilitem o seu trabalho quotidiano.

• Centro de Transparência e Grupo de Missão

  O Centro de Transparência, acessível a todos os cidadãos, permitirá uma visão geral fácil da aplicação das medidas do Código, proporcionando transparência e atualizações regulares dos dados pertinentes. O grupo de trabalho permanente manterá o Código preparado para o futuro e adequado à sua finalidade, criando um fórum – nomeadamente – para rever e adaptar os compromissos à luz da evolução tecnológica, societal, do mercado e legislativa. O grupo de trabalho é composto por representantes dos signatários, do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual, do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais e do Serviço Europeu para a Ação Externa e é presidido pela Comissão.

• Reforço do quadro de acompanhamento

  O Código inclui um quadro de acompanhamento sólido, incluindo indicadores de nível de serviço para medir a aplicação do Código em toda a UE e a nível dos Estados-Membros. Em janeiro de 2023, os signatários apresentamà Comissão os primeiros relatórios de base sobre a sua aplicação do Código. Subsequentemente, as plataformas em linha de muito grande dimensão, tal como definidas no Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), apresentamnovamente relatórios após seis meses, enquanto outros signatários apresentam relatórios anuais. O Código reforçado contém igualmente um compromisso claro de trabalhar no sentido de estabelecer indicadores estruturais que permitam medir o impacto global do Código sobre Desinformação. Um primeiro conjunto inicial já foi publicado. 

• Indicadores estruturais

O Código reforçado contém igualmente um compromisso claro de trabalhar no sentido de estabelecer indicadores estruturais, que permitam medir o impacto global do Código sobre Desinformação. Já foi publicado um primeiro conjunto de indicadores estruturais.

• Cooperação durante as eleições

Os signatários do Código comprometeram-se a cooperar e a coordenar o seu trabalho durante as eleições, quando a ameaça das campanhas de desinformação é particularmente elevada. Tal como previsto no Código, os signatários criaram umsistema de resposta rápida para assegurar uma cooperação rápida e eficaz entre as plataformas, as organizações da sociedade civil e os verificadores de factos durante os períodos eleitorais – operacional para as eleições de junho de 2024 para o Parlamento Europeu.

Passos a seguir

O caminho que conduziu ao Código Reforçado de 2022