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Construir o futuro digital da Europa

Legislação da UE em matéria de direitos de autor

The EU copyright law consists of 11 directives and 2 regulations, harmonising the essential rights of authors, performers, producers and broadcasters.

    Símbolo de copyright digital cercado por outros ícones, incluindo balanças de justiça, um martelo, um escudo de privacidade e uma roseta

© iStock by Getty Images -1206970822 Melpomenem

By setting harmonised standards, EU copyright law reduces national discrepancies, and guarantees the level of protection needed to foster creativity and investment in creativity. Harmonised standards promote cultural diversity and bring better access for consumers and business to digital content and services across Europe. 

The EU acquis

The EU's regulatory framework for copyright and neighbouring rights (acquis) consists of:

  • Directive on the harmonisation of certain aspects of copyright and related rights in the information society ('InfoSoc Directive'), 22 May 2001
  • Directive on rental right and lending right and on certain rights related to copyright in the field of intellectual property ('Rental and Lending Directive'), 12 December 2006
  • Directive on the resale right for the benefit of the author of an original work of art ('Resale Right Directive'), 27 September 2001
  • Directive on the coordination of certain rules concerning copyright and rights related to copyright applicable to satellite broadcasting and cable retransmission ('Satellite and Cable Directive'), 27 September 1993
  • Directive on the legal protection of computer programs ('Software Directive'), 23 April 2009
  • Directive on the enforcement of intellectual property right ('IPRED'), 29 April 2004
  • Directive on the legal protection of databases ('Database Directive'), 11 March 1996
  • Directive on the term of protection of copyright and certain related rights amending the previous 2006 Directive ('Term Directive'), 27 September 2011
  • Directive on certain permitted uses of orphan works ('Orphan Works Directive'), 25 October 2012
  • Directive on collective management of copyright and related rights and multi-territorial licensing of rights in musical works for online use in the internal market ('CRM Directive'), 26 February 2014
  • Directive on certain permitted uses of certain works and other subject matter protected by copyright and related rights for the benefit of persons who are blind, visually impaired or otherwise print-disabled (Directive implementing the Marrakech Treaty in the EU), 13 September 2017
  • Regulation on the cross-border exchange between the Union and third countries of accessible format copies of certain works and other subject matter protected by copyright and related rights for the benefit of persons who are blind, visually impaired or otherwise print-disabled (Regulation implementing the Marrakech Treaty in the EU), 13 September 2017
  • Regulation on cross-border portability of online content services in the internal market ('Portability Regulation'), 14 June 2017
  • Directive on copyright and related rights in the Digital Single Market ('DSM Directive'), 17 April 2019
  • Directive on the exercise of copyright and related rights applicable to certain online transmissions of broadcasting organisations and retransmissions of television and radio programmes ('Satellite and Cable II'), 17 April 2019

Three additional instruments (Directive 87/54/ECCouncil Decision 94/824/EC and Council Decision 96/644/EC) harmonise the legal protection of topographies of semiconductor products. Moreover, the E-commerce Directive and the Conditional Access Directive also contain provisions relevant to the exercise and the enforcement of copyright.

The overall goal in the EU harmonisation efforts is to enable copyright protected goods (e.g. books, music, films, software etc.) and services (e.g. services offering access to these goods) to move freely within the internal market.

The International Framework

Many of the EU directives reflect Member States' obligations under the Berne Convention and the Rome Convention, as well as the obligations of the EU and its Member States under the World Trade Organisation 'TRIPS' Agreement and the two 1996 World Intellectual Property Organisation (WIPO) Internet Treaties (the WIPO Copyright Treaty and the WIPO Performances and Phonograms Treaty).

In the last years the EU has signed two other WIPO Treaties: the Beijing Treaty on the Protection of Audiovisual Performances and the Marrakesh Treaty to Facilitate Access to Published Works for Persons who are Blind, Visually Impaired or otherwise Print Disabled.

Moreover, free-trade agreements, which the EU concluded with a large number of third countries, reflect many provisions of EU law.

Implementation of the EU framework

The Commission monitors the timely and correct implementation of the EU copyright law and, in the last years, the Court of Justice of the European Union (CJEU) has developed a substantive body of case law interpreting the provisions of the Directives.

This has significantly contributed to the consistent application of the copyright rules across the EU.

Latest News

REPORT / STUDY |
Relatório sobre a aplicação da «Diretiva Obras Órfãs»

A «Diretiva Obras Órfãs» visa promover a digitalização e o acesso legal em linha intra-UE a obras órfãs (ou seja, obras como livros, revistas, filmes cujo titular de direitos é desconhecido ou não pode ser localizado) contidas nas coleções de bibliotecas, estabelecimentos de ensino, museus acessíveis ao público, bem como nas coleções de arquivos, instituições responsáveis pelo património cinematográfico e áudio e nos arquivos de organizações de radiodifusão de serviço público em toda a UE.

PRESS RELEASE |
Direitos de autor: Comissão insta a Chéquia a transpor integralmente as regras da UE em matéria de direitos de autor para o direito nacional

A Comissão decidiu hoje enviar dois pareceres fundamentados à Chéquia por não terem notificado à Comissão as medidas de transposição ao abrigo de duas diretivas, em primeiro lugar no que diz respeito aos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha (Diretiva (UE) 2019/789) e, em segundo lugar, sobre os direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital (Diretiva (UE) 2019/790).

PRESS RELEASE |
Direitos de autor: A Comissão insta os Estados-Membros a transporem integralmente para o direito nacional as regras da UE sobre direitos de autor

A Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados à Bulgária, a Chipre, à Grécia, à Irlanda, à Letónia, à Polónia, a Portugal, à Eslovénia, à Eslováquia e à Finlândia por não terem notificado à Comissão as medidas de transposição em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha (Diretiva 2019/789).

REPORT / STUDY |
Estudo sobre os direitos de autor e as novas tecnologias

Este estudo analisa os setores criativos e a sua utilização de novas tecnologias, como a cadeia de blocos e a inteligência artificial (IA), numa perspetiva de direitos de autor. O estudo identifica vias para uma maior exploração pelas partes interessadas, decisores políticos e académicos.

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Visão geral

Direitos de autor

The European Commission is adapting EU copyright rules to new consumer behaviours in a Europe which values its cultural diversity.

Ver também

Proteção das bases de dados

As bases de dados na União Europeia estão protegidas pelo direito da UE. A Diretiva relativa à proteção jurídica das bases de dados foi adotada em 1996 e avaliada em 2018.