Legislação da UE em matéria de direitos de autor

Ao estabelecer normas harmonizadas, a legislação da UE em matéria de direitos de autor reduz as discrepâncias nacionais e garante o nível de proteção necessário para promover a criatividade e o investimento na criatividade. As normas harmonizadas promovem a diversidade cultural e proporcionam um melhor acesso dos consumidores e das empresas aos conteúdos e serviços digitais em toda a Europa. 

O acervo da UE

O quadro regulamentar da UE em matéria de direitos de autor e direitos conexos (acervo) consiste em:

• Diretiva relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação («Diretiva InfoSoc»), 22 de maio de 2001
• Diretiva relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual («Diretiva aluguer e comodato»), 12 de dezembro de 2006
• Diretiva relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original («Diretiva relativa ao direito de revenda»), 27 de setembro de 2001
• Diretiva relativa à coordenação de certas regras em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo («Diretiva Satélite e Cabo»), 27 de setembro de 1993
• Diretiva relativa à proteção jurídica dos programas de computador («Diretiva Software»), 23 de abril de 2009
• Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual («DPI»), 29 de abril de 2004
• Diretiva relativa à proteção jurídica das bases de dados («Diretiva relativa às bases de dados»), 11 de março de 1996
• Diretiva relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos que altera a anterior Diretiva de 2006 («Diretiva Termo»), 27 de setembro de 2011
• Diretiva relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs («Diretiva relativa às obras órfãs»), 25 de outubro de 2012
• Diretiva relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno («Diretiva CRM»), 26 de fevereiro de 2014
• Diretiva relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (Diretiva que aplica o Tratado de Marraquexe na UE), 13 de setembro de 2017
• Regulamento relativo ao intercâmbio transfronteiras entre a União e países terceiros de cópias em formato acessível de determinadas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos(Regulamento que aplica o Tratado de Marraquexe na UE), 13 de setembro de 2017
• Regulamento relativo à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno («Regulamento Portabilidade»), 14 de junho de 2017
• Diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital («Diretiva MUD»), 17 de abril de 2019
• Diretiva relativa ao exercício do direito de autor e dos direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha de organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão («Satélite e Cabo II»), 17 de abril de 2019

Três instrumentos adicionais (Diretiva 87/54/CE, Decisão 94/824/CE do Conselho e Decisão 96/644/CE doConselho) harmonizam a proteção jurídica das topografias de produtos semicondutores. Além disso, a Diretiva Comércio Eletrónico e a Diretiva Acesso Condicional contêm igualmente disposições relevantes para o exercício e a aplicação do direito de autor.

O objetivo geral dos esforços de harmonização da UE é permitir que os bens protegidos por direitos de autor (por exemplo, livros, música, filmes, software, etc.) e os serviços (por exemplo, serviços que oferecem acesso a esses bens) circulem livremente no mercado interno.

O Quadro Internacional

Muitas das diretivas da UE refletem as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Convenção de Berna e da Convenção de Roma, bem como as obrigações da UE e dos seus Estados-Membros decorrentes do Acordo «TRIPS» da Organização Mundial do Comércio e dos dois Tratados Internet da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) de 1996 (o Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor e o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas).

Nos últimos anos, a UE assinou dois outros Tratados da OMPI: o Tratado de Pequim sobre a proteção das prestações audiovisuais e o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos.

Além disso, os acordos de comércio livre que a UE celebrou com um grande número de países terceiros refletem muitas disposições do direito da UE.

Implementação do quadro da UE

A Comissão acompanha a aplicação atempada e correta da legislação da UE em matéria de direitos de autor e, nos últimos anos, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) desenvolveu uma jurisprudência substantiva que interpreta as disposições das diretivas.

Tal contribuiu significativamente para a aplicação coerente das regras em matéria de direitos de autor em toda a UE.